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Cenário Atual e Base Legal A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, em dezembro de 2023, estabeleceu os pilares da reforma tributária brasileira. Segundo Eurico

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Imposto Seletivo no Brasil: Fundamentos e Impactos Por Fabrício Campos O Imposto Seletivo (IS) emerge no cenário tributário brasileiro como um mecanismo de regulação econômica,

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Talita Pimenta Felix

Talita Pimenta Félix é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com pós-graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e em

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Fabrício Campos

Fabrício Campos é doutor em Direito Tributário pela University of Leeds e doutor em Contabilidade pela Universidade de São Paulo (USP). Possui mestrado em Contabilidade

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Ângelo de Angelis

Ângelo de Angelis é mestre em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com foco em estudos sobre o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), e

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Eurico Marcos Diniz de Santi

Eurico Marcos Diniz de Santi é doutor (2000) e mestre (1995) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), destacando-se como um

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